Projeto de Lei Ordinária nº 943 de 2021 | Proposição transformada em lei | 31/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 943 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/05/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei n.4.996, de 20 de maio de 2021. Publicada no D.O.E. n.104 de 20/05/2021. Fim do processo.