Projeto de Lei Ordinária nº 1046 de 2021 | Proposição transformada em lei | 25/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 1046 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 5.001 de 20 de maio de 2021. Publicado no D.O.E nº 104 de 20.05.2021.