Projeto de Lei Ordinária nº 626 de 2020 | Proposição transformada em lei | 25/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 626 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
25/05/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 4.995 de 20 de maio de 2021. Publicado no D.O.E nº 104 de 20.05.2021.