Projeto de Lei Ordinária nº 642 de 2020 | Transformada em lei com veto parcial | 13/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 642 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei n. 4.950 de 12 de janeiro de 2021. Publicada no D.O.E. n. 6 de 12/01/2021. com Veto Parcial n. 32/2021, mantido na Sessão Ordinária de 30/03/2021. Fim do processo.