Projeto de Lei Ordinária nº 999 de 2021 | Proposição transformada em lei por promulgação | 13/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 999 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária n. 4.987 de 04 de maio de 2021 (por promulgação). Publicada no D.O. da ALE n. 77 de 04/05/2021 (suplemento). Fim do processo.