Projeto de Lei Ordinária nº 1022 de 2021 | Proposição transformada em lei | 14/05/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 1022 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 4.988 de 13 de maio de 2021. Pulicada no D.O.E nº 99 de 13.05.2021.