Projeto de Lei Ordinária nº 968 de 2021 | Proposição transformada em lei | 09/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 968 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei nº 4.963, de 6 de abril de 2021. Publicada no D.O.E nº 71, de 6 de abril de 2021.