Veto Total nº 101 de 2021 | Proposição transformada em lei por promulgação | 12/04/2021 (Veto Total nº 101 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
12/04/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.966, de 7 de abril de 2021 (por promulgação) e publicada no Diário Oficial do Estado nº 73, de 8 de abril de 2021.