Projeto de Lei Ordinária nº 1007 de 2021 | Proposição transformada em lei | 20/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 1007 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 4.972, de 15 de abril de 2021. Publicada no D.O.E nº 78, de 15 de abril de 2021.