Projeto de Lei Ordinária nº 821 de 2020 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 24/11/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 821 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

24/11/2020

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Unidade Destino

CDDHC - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania

Data Encaminhamento

24/11/2020

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação