Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2021 | Proposição transformada em lei | 21/04/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 99 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/04/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei Complementar nº 1.087/2021 de 15 de abril de 2021. Publicado no D.O.E nº 78 de 16 de abril de 2021.