Projeto de Lei Complementar nº 96 de 2021 | Proposição transformada em lei | 11/02/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 96 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 1.083 de 08.02.2021. Publicado no D.O.E nº27 de 08.02.2021.