Projeto de Lei Ordinária nº 885 de 2020 | Proposição transformada em lei | 03/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 885 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
03/02/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº4.955, de 19 de janeiro de 2021. Publicada no D.O.E nº 20 de 29.01.2021.