Projeto de Decreto Legislativo nº 121 de 2020 | Norma promulgada | 18/12/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 121 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 1.196, de 16 de dezembro de 2020. Publicado no D.O.ALE n 222 de 17.12.2020.