Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2021 | Proposição transformada em lei | 25/01/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 95 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

25/01/2021

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Arquivo - DL - ARQ-DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida em Lei Complementar nº 1.082 de 21 de janeiro de 2021. Publicada no D.O.E nº 014 de 01 de janeiro de 2021.