Projeto de Lei Ordinária nº 931 de 2021 | Proposição transformada em lei | 21/01/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 931 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
21/01/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 4.952 de 19 de janeiro de 2021. Publicada no D.O.E nº 012 de 20 de janeiro de 2021.