Projeto de Lei Ordinária nº 731 de 2020 | Transformada em lei com veto parcial | 14/01/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 731 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
14/01/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Gabinete da Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição com Veto Parcial nº 030/2021. Convertida em Lei Ordinária nº 4.947 de 11 de janeiro de 2021. Publicada no D.O.E nº 06 de 12 de janeiro de 2021.