Proposta de Emenda Constitucional nº 7 de 2019 | Norma promulgada | 22/12/2020 (Proposta de Emenda Constitucional nº 7 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/12/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda Constitucional nº 141/2020. Publicada no D.O.ALE nº 222 de 17 de dezembro de 2020.