Projeto de Lei Ordinária nº 902 de 2020 | Proposição transformada em lei | 21/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 902 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 4.928 de 17 de dezembro de 2020. Publicada no D.O.E nº 246 de 17 de dezembro de 2020.