Veto Parcial nº 23 de 2020 | Veto sobre a proposição mantido | 30/11/2020 (Veto Parcial nº 23 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição mantido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Parcial nº 023/2020 mantido. Proposição convertida em Lei Ordinária nº 4.857 de 10 de setembro de 2020. Publicada no D.O.E nº 177 de 10 de setembro de 2020.