Projeto de Lei Ordinária nº 575 de 2020 | Transformada em lei com veto parcial | 09/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 575 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Parcial nº 024/2020 mantido. Proposição convertida em Lei Ordinária nº 4.913 de 09 de dezembro de 2020. Publicada no D.O.E nº 240 de 09 de dezembro de 2020.