Projeto de Lei Ordinária nº 904 de 2020 | Proposição transformada em lei | 04/12/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 904 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 4.893 de 02 de dezembro de 2020. Publicada no D.O.E nº 235 de 02 de dezembro de 2020.