Projeto de Lei Ordinária nº 833 de 2020 | Proposição transformada em lei | 03/11/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 833 de 2020)

Tramitação

Data Tramitação

03/11/2020

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Arquivo - DL - ARQ-DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida em Lei Ordinária nº 4.881 de 27 de outubro de 2020. Publicada no D.O.E nº 211 de 28 de outubro de 2020.