Projeto de Lei Ordinária nº 735 de 2020 | Veto sobre a proposição mantido | 01/10/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 735 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição mantido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Parcial mantido. Proposição convertida em Lei nº 4.840 de 24 de agosto de 2020. Publicada no D.O.E nº 165 de 25 de agosto de 2020.