Projeto de Lei Ordinária nº 839 de 2020 | Proposição transformada em lei | 12/10/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 839 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
12/10/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 4.874, de 08 de outubro de 2020. Publicada no D.O.E nº 199 de 09.10.2020.