Projeto de Lei Ordinária nº 796 de 2020 | Proposição transformada em lei | 15/09/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 796 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 4.854 de 03 de setembro de 2020. Publicada no D.O.E nº 173 de 04 de setembro de 2020.