Projeto de Lei Ordinária nº 735 de 2020 | Transformada em lei com veto parcial | 25/08/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 735 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
25/08/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição com veto parcial nº 20/2020. Convertida em Lei nº 4.840 de 24 de agosto de 2020. Publicada no D.O.E nº 165 de 25 de agosto de 2020.