Projeto de Lei Ordinária nº 616 de 2020 | Proposição transformada em lei | 14/08/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 616 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
14/08/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 4.831, de 12 de agosto de 2020. Publicada no D.O.E nº 156 de 12.08.2020.