Projeto de Lei Ordinária nº 430 de 2008 | Proposição transformada em lei | 08/12/2009 (Projeto de Lei Ordinária nº 430 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2009
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
08/12/2009
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 2196, de 30/11/2009, publicada no Diário Oficial do Estado nº 1380, de 02/12/2009 - Fim do processo.