Projeto de Lei Ordinária nº 339 de 2019 | Proposição transformada em lei | 25/06/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 339 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
25/06/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Ordinária nº 4.795 de 23 de junho de 2020. Publicada no D.O.E. nº 121 de 24.06.2020.