Projeto de Lei Ordinária nº 508 de 2020 | Proposição transformada em lei | 13/05/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 508 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
13/05/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Ordinária nº 4.760 de 11 de maio de 2020. Publicada no D.O.E. nº 88 de 11.05.2020.