Projeto de Lei Ordinária nº 454 de 2020 | Transformada em lei com veto parcial | 26/05/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 454 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
26/05/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Gabinete da Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em lei com Veto Parcial nº 018/2020. Lei Ordinária nº 4.768 de 20 de maio de 2020. Publicada no D.O.E nº 96 em 21/05/2020.