Projeto de Lei Ordinária nº 516 de 2020 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 05/05/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 516 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
05/05/2020
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável sobre a proposição. Para inclusão na Ordem do Dia.