Projeto de Lei Ordinária nº 319 de 2019 | Norma promulgada | 23/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 319 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida por promulgação na Lei nº 4.716, de 19/03/2020 - Publicada no D.O.ALE nº 049 de 19/03/2020. Fim do processo.