Projeto de Lei Ordinária nº 476 de 2020 | Proposição transformada em lei | 09/04/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 476 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 4.732 de 08.04.2020 - Publicada no D.O nº 67 em 08.04.2020. Fim do processo.