Projeto de Lei Ordinária nº 394 de 2020 | Proposição transformada em lei | 08/04/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 394 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 4.729 de 06.04.2020 - Publicada no D.O nº 66 em 07.04.2020. Fim do processo.