Veto Parcial nº 14 de 2019 | Veto sobre a proposição mantido | 16/03/2020 (Veto Parcial nº 14 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto sobre a proposição mantido
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Parcial mantido. Proposição convertida em Lei nº 4.676 de 06/12/2019 - Publicada no D.O.E nº 229 em 06/12/2019. Fim do processo.