Projeto de Lei Ordinária nº 343 de 2019 | Prazo vencido na Comissão | 10/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 343 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2020
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Prazo vencido na Comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Prazo expirado, sem que a Comissão tenha emitido parecer.