Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2019 | Proposição transformada em lei por promulgação | 20/12/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Complementar nº 1.053 de 16/12/2019 - Publicada no D.O.E ALE nº 218 em 17/12/2019. Fim do processo.