Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2019 | Proposição transformada em lei | 06/01/2020 (Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/01/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Complementar nº 1.054 de 30/12/20019 - Publicada no D.O.E nº 243 em 30/12/2019. Fim do processo.