Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2019 | Veto total ou parcial promulgado | 16/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 215 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Veto total ou parcial promulgado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Veto Parcial Rejeitado. Proposição convertida em Lei nº 4.649 de 18/11/2019 - Publicada no D.O.E nº 215 em 18/11/2019.