Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2019 | Proposição transformada em lei por promulgação | 16/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 4.693 de 11/12/2019 - Publicada no D.O.ALE nº 215 em 12/12/2019. Fim do processo.