Projeto de Decreto Legislativo nº 108 de 2019 | Norma promulgada | 06/12/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 108 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/12/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 1.136 de 04/12/2019 - Publicado no D.O.ALE nº 212 em 04/12/2019. Fim do processo.