Veto Parcial nº 10 de 2019 | Transformada em lei com veto parcial | 09/12/2019 (Veto Parcial nº 10 de 2019)

Tramitação

Data Tramitação

09/12/2019

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Arquivo - DL - ARQ-DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Transformada em lei com veto parcial

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Veto Parcial mantido. Proposição convertida em Lei Complementar nº 1.046 de 20/11/2019 - Publicada no D.O.E nº 217 em 20/11/2019. Fim do processo.