Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2019 | Transformada em lei com veto parcial | 25/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 243 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
25/11/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 4.647, de 18/11/2019, publicada no D.O.E nº 215, de 18/11/2019 - Veto Parcial nº 08/2019 mantido. Fim do processo.