Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2019 | Transformada em lei com veto parcial | 10/12/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Gabinete da Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Complementar nº 1.049 de 06/12/2019, com Veto Parcial nº 012/2019.