Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2019 | Transformada em lei com veto parcial | 22/11/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 28 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/11/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Gabinete da Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição com Veto Parcial convertida em Lei Complementar nº 1.046 de 20/11/2019 - Publicada no D.O.E nº 217 em 20/11/2019.