Projeto de Decreto Legislativo nº 95 de 2019 | Norma promulgada | 20/11/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 95 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/11/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 1.134 de 18/11/2019 - Publicado no D.O.ALE nº 198 em 18/11/2019. Fim do processo.