Proposta de Emenda Constitucional nº 4 de 2019 | Norma promulgada | 05/11/2019 (Proposta de Emenda Constitucional nº 4 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda Constitucional nº 135 de 23/10/2019 - Publicada no D.O.ALE nº 186 em 30/10/2019. Fim do processo.