Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2019 | Proposição transformada em lei | 01/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 299 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
01/11/2019
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei nº 4.623 de 25/10/2019 - Publicada no D.O.E nº 201 em 25/10/2019. Fim do processo.